O Tribunal de Contas de Rondônia responsabilizou novamente o ex-prefeito Isaú Fonseca ao concluir que ele manteve pagamentos de subsídios com base na Lei Municipal nº 3.476/2022, mesmo após a norma ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. O documento mostra que Isaú foi formalmente intimado da decisão judicial e, ainda assim, autorizou a continuidade dos pagamentos entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023, período em que o TCE afirma que não há possibilidade de alegação de boa-fé. O valor considerado irregular e que caracteriza novo dano ao erário foi fixado em R$ 233.279,35, correspondente aos pagamentos efetuados após o prazo de 30 dias estabelecido pela jurisprudência do STF. A decisão destaca que o ex-prefeito só interrompeu os repasses após tutela inibitória emitida pela própria Corte de Contas. Embora Isaú tenha solicitado o parcelamento da quantia — o que constitui reconhecimento da dívida — isso não afastou a responsabilização, e suas contas foram julgadas irregulares, com imputação de débito e previsão de sanção. Diante das conclusões, o TCE enviarÁ mais uma tomada de contas para julgamento na Câmara Municipal, conforme prevê o rito constitucional, ampliando o conjunto de processos que exigem apreciação legislativa sobre a regularidade dos atos praticados pelo ex-chefe do Executivo.
Tem que pagar pelos erros cometido sim.