Agora, no dia 12 de dezembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou a decisão da Tomada de Contas Especial – Processo nº 03334/23, que apurou graves irregularidades e prejuízos à população ocorridos durante a gestão do ex-prefeito Isaú Fonseca, relacionados à aquisição de telhas termoacústicas pelo município, revelando falhas administrativas, contratos irregulares e a responsabilização direta de empresa e gestores que atuavam naquele período.
A análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, demonstrou que, durante a execução do contrato para fornecimento de telhas termoacústicas, houve pagamentos irregulares, ausência de controles eficazes e falhas na fiscalização, resultando em prejuízo concreto à população de Ji-Paraná, posteriormente confirmado no acórdão publicado.
O maior impacto financeiro recaiu sobre a empresa Multiplic Serviços e Edificações Ltda, de propriedade de Klecius Modesto de Araújo, ex-secretário municipal de Indústria e Comércio na gestão Isaú Fonseca, conforme consta no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Receita Federal. O Tribunal condenou a empresa ao ressarcimento do prejuízo original de R$ 451.373,94, valor que, após atualização monetária realizada pelo próprio TCE, alcançou R$ 642.846,77. Soma-se a esse montante a multa de R$ 80.238,47, fazendo com que a condenação total imposta à empresa chegue a R$ 723.085,24, além da penalidade extrema de declaração de inidoneidade pelo prazo de cinco anos, impedindo a empresa de contratar com a Administração Pública estadual e municipal.
Na mesma decisão, o Tribunal de Contas identificou responsabilidades individuais de gestores que atuavam na administração municipal durante a gestão Isaú Fonseca, especialmente ligados à gestão, recebimento e fiscalização do contrato de aquisição das telhas termoacústicas. As contas de Ana Maria Alves Santos Vizeli, então vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, foram julgadas irregulares, com imputação de R$ 243.292,50, valor atualizado para R$ 311.073,79, além da aplicação de multa, em razão de atos administrativos que contribuíram diretamente para o prejuízo suportado pela população. Também foi aplicada multa administrativa a Robinson Emmerich, que exercia função de gerência à época dos fatos, por falhas e omissões constatadas durante o acompanhamento do contrato de fornecimento das telhas termoacústicas.
O acórdão do Tribunal de Contas foi categórico ao reconhecer que o procurador do município à época, Thiago de Paula Bini, e a pregoeira responsável pelo certame, Soraya Maia Grisante de Lucena, atuaram dentro dos limites da lei e da legalidade administrativa. Após a análise minuciosa dos autos, o TCE concluiu que não houve irregularidade, omissão ou conduta ilícita por parte desses agentes, razão pela qual suas contas foram julgadas regulares, sendo afastada qualquer imputação de débito ou aplicação de penalidade, por inexistir nexo causal entre suas atuações e os prejuízos causados à população.
Além das sanções administrativas e financeiras aplicadas, o Tribunal de Contas determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público, para que o órgão avalie a adoção de eventuais medidas cabíveis na esfera criminal, caso entenda que os fatos apurados configuram ilícitos penais, conforme previsto na legislação que rege o controle externo.
A decisão evidencia que os danos não foram episódios isolados, mas consequência de uma sequência de atos administrativos praticados ao longo daquela gestão, especialmente na condução de contratos de fornecimento de materiais, como o de telhas termoacústicas, período em que procedimentos foram conduzidos sem o rigor técnico necessário, permitindo prejuízos significativos à população e comprometendo recursos que deveriam ter sido aplicados em políticas públicas essenciais.
A gestão Isaú Fonseca ficou marcada, do primeiro ao último dia de mandato, por uma sucessão de escândalos, denúncias de corrupção e operações policiais que expuseram um modelo administrativo permanentemente sob suspeita. Ao longo dos anos, ações da Polícia Civil de Rondônia, por meio da DRACO — Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, passaram a ocupar o noticiário, enquanto contratos, pagamentos e decisões administrativas eram colocados sob escrutínio. Agora, com o avanço das decisões do Tribunal de Contas, o órgão de controle externo fecha o cerco e passa a responsabilizar e condenar aqueles que, segundo os autos, corroeram as finanças do povo de Ji-Paraná, deixando um rastro de prejuízos que ainda hoje recaem sobre a população.